Polêmica geral

O polêmico pacote anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, divide as opiniões. O relatório final do projeto de lei deve ser discutido hoje na Câmara dos Deputados.

O item mais controverso se refere ao excludente de ilicitude, que propõe que o juiz reduza pela metade ou isente a pena de policial — ou até de cidadão — que agir por "medo, surpresa ou violenta emoção". Uma das críticas é que, na prática, o trecho flexibiliza excessos de legítima defesa.

Para Márcio Barandier, presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a mudança no Código Penal pode estimular ações violentas da polícia: "O conceito de medo não está claro e não há uma definição legal do que isso significa. Os policiais não podem ter a responsabilidade reduzida se agiram com medo, porque são profissionais treinados para atuar nessas situações".

Paulo Storani, antropólogo e capitão reformado do Bope da PM do Rio, discorda. Para ele, o juiz irá avaliar cabe ou não excludente de ilicitude. "Eu não vi licença pra matar em nenhum ponto. Em nenhum momento, é determinado que policiais não terão responsabilidade em determinada situação. O ponto faculta ao juiz a decisão", defende ele.

O relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), disse ao Correio Braziliense que o item será retirado. À revista Época, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), afirma que o produto final será rigorosamente técnico. Membro da oposição ao governo, ele reconhece pontos positivos no projeto e argumenta que as alterações visaram benefícios. "Não vamos derrubar porque é do Moro".