Regras da MP limitam liberação do 'Trezentão' aos trabalhadores

Não serão todos os trabalhadores que receberam o seiscentão que terão acesso às parcelas do trezentão. A MP 1.000/20, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estende o auxílio emergencial até dezembro, determina que seja feita análise mensal dos benefícios aprovados. O objetivo é verificar cumprimento das regras. Pela MP, está fora dos próximos lotes, por exemplo, quem conseguiu emprego com carteira assinada depois que passou a receber o auxílio. O calendário com as datas ainda não foi definido. Quem participa do Bolsa Família receberá juntamente com o benefício do programa.

Quem também teve a benefício previdenciário, seguro-desemprego ou passou a fazer parte de programa de transferência de renda federal, sem contar o Bolsa Família, durante o pagamento dos R$ 600, perde o direito às quatro parcelas de R$ 300. A MP proíbe pagamento a quem mora fora do país ou está preso em regime fechado.

A MP determina ainda outros critérios. Para receber o seiscentão, valeu a regra de pessoas com rendimentos tributáveis até R$ 28.559,70 em 2018 tinham direito ao benefício. Mas o chamado auxílio residual de R$ 300 só será liberado a quem teve os mesmos valores de rendimentos mas relativos à declaração do IR de 2019. Ficará de fora o trabalhador que, ano passado, era isento ou teve rendimentos tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil.

A MP publicada no DO da União de ontem e que chegou ao Senado limita o recebimento de dependentes dos no IR. Quem entrou como dependente no imposto de 2019 perde o direito ao trezentão. Vale para cônjuge, filho ou enteado; e companheiro que o contribuinte tenha filho ou que conviva há mais de cinco anos.

Os trabalhadores que já recebem o auxílio não precisam se inscrever novamente. Não haverá abertura de prazos de adesões. A MP abre a possibilidade de parte dos beneficiários receberem menos de quatro parcelas de R$ 300: de acordo com o texto, o auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro, independentemente do número de parcelas recebidas. O auxílio está limitado a duas cotas por família, com a mulher e mãe solteira tendo direito a receber as duas cotas.