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Vigilância sanitária e polícia

O decreto do governo do Estado que torna obrigatório o uso de máscaras faciais em espaços públicos prevê que as multas serão aplicadas pela Vigilância Sanitária, com apoio da Polícia Civil, da Polícia Militar e agentes do programa Segurança Presente.

Para que a população possa se adaptar às novas regras para evitar a propagação do novo coronavírus e enfrentar a pandemia de Covid-19, o decreto estabelece um período de conscientização de 15 dias corridos, após a publicação no Diário Oficial do Estado. A previsão é de que o decreto seja publicado no Diário Oficial de hoje.