Escolas não darão desconto

Após o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado (Sinepe-RJ) conseguir um mandado de segurança coletivo, a juíza Regina Chuquer suspendeu a lei que determinava o desconto nas mensalidades das escolas e universidades particulares no Rio. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e levava em consideração a queda do custo de manutenção das instituições, devido à suspensão das atividades presenciais.

A advogada Ticiana Ayala, especialista em Direito Civil, explicou que a decisão "acertadamente considerou inconstitucional a norma que impõe descontos para instituições de ensino, entre outros aspectos, por violar a livre iniciativa e interferir nos contratos".

O projeto de lei, de autoria o deputado Flavio Serafini (Psol) determinava o desconto de 30% nas mensalidades acima de R$ 350. "O PL buscou contribuir para o estabelecimento de um novo equilíbrio que evitasse a inadimplência ou a evasão. A procuradoria da Alerj vai recorrer", disse Serafini.