Governo Federal vai à Justiça

O Governo Federal informou que vai à Justiça recorrer contra as medidas restritivas que têm sido adotadas pelos estados e municípios no combate à epidemia de Covid-19 no país. O anúncio foi feito dois dias após a declaração do governador de São Paulo, João Dória (PSDB), que ameaçou prender quem desrespeitar o isolamento social no estado.

O Advogado-Geral da União (AGU), André Mendonça, disse no sábado, em nota à imprensa, que aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para prosseguir judicialmente, "com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19."

"Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos — não repressivos, autoritários ou arbitrários", finalizou.