Sem mudança na legislação

A ação promovida pelo PT indica que já há projetos de lei em tramitação no Congresso visando permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para mitigar os efeitos econômicos da Covid-19, mas o partido considera "desnecessária qualquer alteração na legislação".

E argumenta: "Embora o governo estude uma nova rodada de saques do FGTS, com o objetivo de auxiliar os trabalhadores em meio à pandemia, a lentidão e a real probabilidade de que o valor liberado seja insuficiente motivaram o partido a buscar nesta Corte a liberação do FGTS".