Ação para liberar o saque do FGTS

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a liberação dos saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia do novo coronavírus. O PT pede que o STF conceda liminar sob o entendimento de que o reconhecimento formal do estado de calamidade pública pelo governo federal autoriza movimentação de recursos das contas do FGTS pelos trabalhadores sem a necessidade de edição de regulamento específico.

A petição inicial justifica que a legislação que instituiu o FGTS permite saque pelo empregado em situações específicas e em outras excepcionais, entre elas "a de calamidade pública oriunda de desastre natural". No entanto, a norma não estabeleceu quais seriam os requisitos para o saque do FGTS - seja do saldo total ou de parcelas - quando em circunstância de grave calamidade pública.

Para o PT, na atual crise do coronavírus, "condicionar a movimentação dos recursos do FGTS à regulamentação (novo decreto executivo, além do já existente), afronta os princípios da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial, dos direitos à saúde, educação, moradia e alimentação", entre outros.