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Leis pra amenizar o impacto da crise

Witzel proíbe interrupção de serviços essenciais

Para o enfrentamento da crise da pandemia do novo coronavírus, o governador Wilson Witzel, sancionou, na segunda-feira, um pacote com nove medidas para reduzir os impactos econômicos e sociais. O número de casos confirmados subiu ontem para 314 no estado, 218 deles na capital.

Os projetos de lei sancionados foram aprovados na semana passada pela Alerj. Entre eles estão a proibição de interrupção de serviços essenciais, como água, gás e energia elétrica e concessão de bolsas de auxílio para as famílias de alunos da rede pública que estão com as aulas suspensas.

Uma das principais medidas garante que os consumidores que não pagarem as contas não terão o fornecimento de água, gás e energia elétrica cortado durante contingência provocada pela pandemia. Segundo o texto, os débitos acumulados no período, para quem não puder pagar, poderão ser parcelados futuramente sem cobrança de multa ou juros. A medida vale para consumidores residenciais e para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas quem declara imposto pelo Simples Nacional. Os débitos da Cedae poderão ser parcelados em até 24 vezes.

A lei também proíbe o aumento abusivo de preços pelo comércio durante a pandemia, como foi registrado em vendas de álcool em gel, por exemplo. Os valores de referência serão os do início do mês de março, e os estabelecimentos que descumprirem a regra podem ser multados. Denúncias devem ser encaminhadas ao Procon-RJ, pelo site: www.procononline.rj.gov.br.

"Sancionamos a lei, quem estiver inadimplente não vai ter seu serviço interrompido, mas precisamos que quem puder pagar suas contas, que se mantenha em dia com seus compromissos. Estamos em guerra e precisamos da ajuda de todos", disse Witzel.