Saiba o que está valendo

Já estão em vigor as normas para o trabalho temporário aprovadas na Reforma Trabalhista de Temer, em 2017. O decreto publicado ontem traz as regras, sua aplicação, período pelo qual pode ser contratado e direitos dos trabalhadores e regulamenta uma lei de 1974, que tratava desse tipo de trabalhador. A reforma de Temer já havia alterado de 90 dias para 180 dias o prazo para o trabalho temporário, podendo ser prorrogado por até mais 90 dias, e esse decreto confirma o prazo máximo de duração do contrato.

No texto, o presidente Jair Bolsonaro define trabalho temporário como "aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços".

Segundo a presidente da Associação do Trabalho Temporário (Asserttem), Michelle Karine, o novo decreto atualiza e esclarece pontos específicos da Lei 6.019/74, assim como algumas modificações implementadas pela Lei 13.429/2017, que modernizou o trabalho temporário e regulamentou a terceirização no Brasil.

Para ela, a atualização do decreto era necessária para dar esclarecimentos importantes sobre a modalidade em discernimento à terceirização de serviços. "Estas atividades são completamente diferentes, mas frequentemente confundidas, uma vez que em março de 2017 passaram a integrar o mesmo instrumento de regulamentação. Assim, a atualização do decreto dá maior clareza às especificidades deste regime especial de contratação de pessoal."