Deputados derrubam vetos

Dois dias antes de Luiz Fernando Pezão ser preso, a Alerj derrubou 20 vetos dele a projetos de lei aprovados pela Casa. Entretanto, algumas das novas leis podem não ser aplicadas. Duas delas, que dizem respeito ao trânsito, podem não entrar em vigor porque são inconstitucionais. "Segundo o artigo 22, XI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte", alerta o presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RJ, Armando Souza.

Uma torna o colete refletivo item obrigatório para automóveis e ônibus intermunicipais, para ser usado pelos motoristas em caso de emergência. Outra determina que em rodovia estadual, o veículo cujo proprietário resida ou trabalhe no município onde está o pedágio, seja isento da tarifa. O caso não se aplica às rodovias federais, como Via Dutra e Ponte Rio-Niterói nem à capital. Segundo a Agência Reguladora de Transporte, "qualquer atribuição legalmente conferida às concessionárias reguladas pela Agetransp será fiscalizada". No caso são duas: CCR Via Lagos (pedágio fica em Rio Bonito), e a Rota 116, com quatro praças: Itaboraí, Macacu, Nova Friburgo e Cordeiro.